A existência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) transcende a missão do grupo de trabalho para a definição do serviço público de comunicação social, mas os seus membros defendem, no relatório hoje divulgado, a sua extinção. “Tendo em conta a relação próxima da ERC com os media, públicos ou não, propomos que a regulação resulte, em primeiro lugar, da auto-regulação”, lê-se no documento, pelo que “a ERC deve ser extinta”.

Caso haja conflitos, os autores do relatório defendem que “a regulação deve ser realizada pelos tribunais”, com as “tarefas administrativas e burocráticas igualmente atribuídas à ERC, bem como o seu considerável orçamento de funcionamento”, a serem transferidas para “outras entidades do Estado com competências semelhantes”.

Adelino Gomes considera “a simples extinção da ERC uma posição radical”, e “simplista” a ideia de que a regulação dos conflitos pode ser feita pelos tribunais. O jornalista e ex-provedor do Ouvinte da RDP vê a proposta de extinção da ERC como o corolário lógico de quem não aceita os princípios mínimos do serviço público, como ele está consagrado internacionalmente.

Salvaguardando o facto de conhecer só as linhas gerais do documento, Adelino Gomes diz que a regulação, incluindo a auto-regulação, é um mecanismo fundamental do jornalismo. “Pode ser assegurada pela ERC ou por outra instituição, como uma Alta Autoridade”, diz o ex-provedor, admitindo ter “alguma saudade do conceito do Conselho de Imprensa”, como ele chegou a existir a seguir ao 25 de Abril de 1974.

Também o deputado socialista Arons de Carvalho, que integra actualmente a ERC, mas falando a título pessoal, diz que a defesa da extinção deste organismo “revela uma grande ignorância sobre a existência e sobre o papel que as entidades reguladoras têm em toda a Europa, e também nos EUA, onde existe desde 1934”.

Felisbela Lopes, a ex-jornalista e a pró-reitora da Universidade do Minho que integrou o grupo de trabalho, mas se demitiu, na semana passada, por não concordar com o teor do relatório que estava em preparação, manifestou a sua estranheza pela referência à ERC, já que, recorda, o grupo “não tinha sido mandatado para se pronunciar sobre este organismo”.

S.C.A. com Lusa (“Público” 15 Novembro 2011)

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