A existência de mecanismos de regulação estatal das plataformas digitais é uma questão consensual na generalidade dos países. Os factores que travam a adopção rápida de medidas são de natureza jurídica e variam em função do quadro sócio-político em que se inserem.

No Brasil está em fase de tramitação o projecto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ao qual a Câmara dos Deputados recusou conceder o regime de urgência. É, assim, pouco provável que a aprovação da lei destinada a combater a disseminação massiva de conteúdos de desinformação venha a ocorrer antes da eleição presidencial de 2 de outubro próximo.

Dois especialistas destacam, em artigo publicado no Observatótio da Imprensa (Brasil), alguns dos pontos mais importantes desse instrumento jurídico e que têm manifesta importância para a discussão da regulação em Portugal. Ler mais…

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