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Lei sobre direitos e liberdades na internet gera receios de censura

29 de Maio de 2021


A lei sobre direitos, liberdades e garantias na internet foi publicada há menos de uma semana e já está a ser acusada de possibilitar o exercício de alguma forma de censura. Em causa está o disposto no artigo 6º. sobre desinformação. Disponibilizamos o texto integral da lei em PDF e a ligação para um resumo feito pela agência Lusa. No espaço de comentários poderá deixar a sua opinião sobre esta matéria.

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