A Carta de Direitos Humanos na Era Digital, em vigor há uma semana, nem melhora o combate ao cibercrime nem à iliteracia digital. (Amílcar Correia)

Circulam páginas na Internet que copiam o aspecto gráfico do site do “Público” e se apropriam do cabeçalho do jornal para convencer leitores a aderirem a plataformas de transacção de bitcoins. Uma delas diz-nos que um jovem de 17 anos “comprou uma casa para a mãe depois de ganhar milhões de euros online” e outra como Manuel Luís Goucha fez fortuna ao investir na criptomoeda.

Ambas são falsas; ambas são burla. É inútil lutar contra esta apropriação ilegal do cabeçalho e da marca, porque o cibercrime é um labirinto amplo e insuficientemente vigiado.

Este jornal tem dois projectos de literacia digital: o “Público” na Escola, no qual participa o Ministério da Educação, para alunos e professores do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, e o PSuperior que, através de várias
parcerias, oferece assinaturas gratuitas a estudantes universitários. Infelizmente, a literacia digital ainda não passa de um platonismo.

A Carta de Direitos Humanos na Era Digital, em vigor há uma semana, nem melhora o combate ao cibercrime nem à iliteracia digital. O que os deputados do PS Jorge Lacão, Sérgio Sousa Pinto, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar
Vasconcelos e Ascenso Simões dizem desta lei criada e aprovada pela sua própria bancada é mais do que plausível: a atribuição de selos de qualidade aos meios de informação pode ser uma “forma de condicionamento ou constrangimento da liberdade de expressão”.

Ascenso Simões dá dois exemplos. Um: a Associação da Imprensa [de Inspiração] Cristã atribuiria um selo de garantia às notícias que não digam que há vida a partir do momento da concepção? Dois: quem nos asseguraria onde está a verdade quando um ministro inaugura 50 quilómetros de uma via cuja promessa era ter 100, diz que a missão está cumprida e a oposição defende o oposto? A melhor forma de resolver estas dúvidas é aperfeiçoar a lei.

O deputado José Magalhães, o rosto da carta, tem razão quando diz que a informação verificada e de qualidade está hoje atrás de paywalls (é paga) e não é acessível a quem não subscreve e não compra jornais, que assim fica “nas favelas digitais e arrabaldes do ciberespaço. Sim, é aí que circulam a desinformação e as truncagens das páginas do “Público” , por exemplo. A boa informação tem um custo, um preço e não precisa de um selo.

Os arrabaldes do ciberespaço continuarão a ser locais pouco recomendáveis com ou sem selos de qualidade. A qualidade da liberdade de expressão é que poderá não ser a mesma.

Amílcar Correia – “Público” 24 julho 2021

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