A resolução que promove a luta contra a pirataria de jornais e revistas, apresentada pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) no Parlamento a 19 de abril e aprovada a 9 de junho, foi agora publicada em “Diário da República”. Trata-se de uma iniciativa sem força de lei que recomenda ao governo o combate à partilha ilegal de conteúdos jornalísticos, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural.

A resolução apela à realização de uma campanha nacional de combate à pirataria de jornais e revistas – através do formato PDF e de forma gratuita – em articulação com associações e organizações que visam à protecção dos direitos de autor e a independência do jornalismo, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo.

A Assembleia da República recomenda ainda a criação de “mecanismos eficazes de protecção das criações dos titulares de direitos de autor”, o aumento da “fiscalização da prática do crime de usurpação” e a criação de um código de “boas práticas de utilização de peças noticiosas na administração pública”, nomeadamente no que toca à gestão dos conteúdos disponibilizados por empresas de ‘clipping’, assim como a transposição da directiva europeia relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

(Fonte: “Correio da Manhã” 7 julho 2021)

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