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O que o Presidente não deve fazer

30 de Março de 2021


O constitucionalista Vital Moreira comentou no blogue Causa Nossa a decisão do Presidente da República de promulgar as leis relativas aos apoios sociais. Tendo em conta a diversidade de opiniões sobre o assunto, parece ser útil, designadamente para os jornalistas, a reprodução dos ‘posts’ de Vital Moreira.

» O que o Presidente não deve fazer (27): Ficção constitucional

» O que o Presidente não deve fazer (28): Suspender a Constituição

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